AREsp 2710205 - DECISAO

AREsp 2710205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; consequentemente o recurso especial foi desclassificado por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: ABRAAO CLARINDO DA SILVA e outros; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, LC 169/2011
Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ABRAAO CLARINDO DA SILVA e outros

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de violação da irredutibilidade de vencimentos ante majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito do Estado por aproveitamento de trabalho adicional sem pagamento proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; consequentemente o recurso especial foi desclassificado por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.