AREsp 2708218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de violação de dispositivo federal foram genéricas e sem demonstração de como o acórdão recorrido as teria violado, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF; (ii) as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF); (iii) eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, pois a controvérsia repousa em legislação estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento de matéria no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Aplicação Por Analogia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 alegado enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de violação de dispositivo federal foram genéricas e sem demonstração de como o acórdão recorrido as teria violado, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF; (ii) as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF); (iii) eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, pois a controvérsia repousa em legislação estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento de matéria no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.