AREsp 2681703 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em normas locais (LCE nº 155/2010 e LCE nº 169/2011) e na valoração de provas quanto ao aumento da jornada dos policiais militares, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além da inaplicabilidade do recurso quando a controvérsia envolve direito local (analogicamente à Súmula 280 do STF).

Parties
Autor: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Remuneração, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Lei Complementar Estadual Nº 155/2010, Atividade Militar
Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Remuneração Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Lei Complementar Estadual Nº 155/2010 Atividade Militar

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Parties

servidor público estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos pela ampliação da jornada sem aumento proporcional de remuneração
  2. 2 Comprovação da existência de aumento da jornada de trabalho dos policiais militares antes da LCE nº 169/2011
  3. 3 Aplicação das disposições da LCE nº 155/2010 aos policiais militares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em normas locais (LCE nº 155/2010 e LCE nº 169/2011) e na valoração de provas quanto ao aumento da jornada dos policiais militares, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além da inaplicabilidade do recurso quando a controvérsia envolve direito local (analogicamente à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial