AREsp 2709984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento/clareza quanto ao comando normativo apontado (Súmulas 282, 356 e 284/STF), obstando a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GILMAR SILVA DE ALCANTARA e outros; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Prescrição Prequestionamento Súmulas

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Parties

GILMAR SILVA DE ALCANTARA e outros

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Constituição pela majoração da jornada sem contraprestação (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF/1988)
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito diante do aumento da carga horária sem pagamento proporcional (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento/clareza quanto ao comando normativo apontado (Súmulas 282, 356 e 284/STF), obstando a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.