AREsp 2722165 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de demonstração de violação de lei federal e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e, portanto incabível na via especial, ausência de divergência apta a gerar recurso especial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de violação apenas reflexa de lei federal (Súmula 280/STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%...

Parties
Agravante: JOAO GONCALVES DE MOURA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 341 Cc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Prescrição +4 more

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Parties

JOAO GONCALVES DE MOURA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho e aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de demonstração de violação de lei federal e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e, portanto incabível na via especial, ausência de divergência apta a gerar recurso especial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de violação apenas reflexa de lei federal (Súmula 280/STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.