AREsp 2722699 - DECISAO

AREsp 2722699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa e exigiria reexame de norma local (Súmula 280/STF); (ii) a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) dada a insuficiência de provas sobre a efetiva ampliação da jornada; (iii) falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além do caráter eminentemente constitucional da matéria.

Parties
Agravante: PAULO EMERSON DE MELO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Repercussão Geral (tema 514/stf), Ônus Da Prova (art. 373 E 374 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282, 284 E 356/stf
Constitucional Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Repercussão Geral (tema 514/stf) Ônus Da Prova (art. 373 E 374 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO EMERSON DE MELO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova quanto à majoração da jornada
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos pela majoração da jornada sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) eventual violação de lei federal seria reflexa e exigiria reexame de norma local (Súmula 280/STF); (ii) a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) dada a insuficiência de provas sobre a efetiva ampliação da jornada; (iii) falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além do caráter eminentemente constitucional da matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.