AREsp 2758244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de normas e provas locais (obstáculo da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questão apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF.

Parties
Recorrente/agravante: RINALDO JOSE DE SANTANA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Recurso Especial Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

RINALDO JOSE DE SANTANA

Recorrente/agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve majoração da jornada de trabalho dos policiais militares pela LCE 169/2011 e quem deveria provar tal fato
  2. 2 se a confissão estatal acerca da majoração da jornada foi reconhecida
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de normas e provas locais (obstáculo da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questão apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC