AREsp 2719378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a fundamentação genérica quanto à suposta violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a presença de questões constitucionais competentes ao STF (art. 102, III, CF), a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta em sede de recurso especial (Súmula 13/STJ), a falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a caracterização de eventual ofensa a lei federal como reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Civil Processual Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOSE EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884, 885)
  2. 2 Alegada ofensa e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 Reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e possível enriquecimento ilícito do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a fundamentação genérica quanto à suposta violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a presença de questões constitucionais competentes ao STF (art. 102, III, CF), a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta em sede de recurso especial (Súmula 13/STJ), a falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a caracterização de eventual ofensa a lei federal como reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se