AREsp 2723384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: matéria constitucional (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial apta para o recurso especial, deficiência na indicação de dispositivos federais violados e ausência de prequestionamento; além disso, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO VILELA GONCALVES; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

LUCIANO VILELA GONCALVES

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais em razão de majoração da jornada sem contraprestação
  2. 2 Pretensa divergência jurisprudencial quanto à interpretação da LC 169/2011
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito pelo Estado por não remuneração do acréscimo de jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: matéria constitucional (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial apta para o recurso especial, deficiência na indicação de dispositivos federais violados e ausência de prequestionamento; além disso, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.