AREsp 2705214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegações genéricas de ofensa a lei federal atraem, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais são matérias próprias do STF (art.102, III, CF) e não podem ser apreciadas neste Tribunal; (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EVANDILSON CORDEIRO SOBRINHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

EVANDILSON CORDEIRO SOBRINHO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943; arts. 884, 885; art. 341)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais relativos a irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com decisão do STF sobre aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegações genéricas de ofensa a lei federal atraem, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais são matérias próprias do STF (art.102, III, CF) e não podem ser apreciadas neste Tribunal; (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.