AREsp 2740669 - DECISAO

AREsp 2740669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e específica, como o acórdão violou tais normas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ou interpretação divergente de normas constitucionais é matéria da competência do STF, não do STJ (art.102, III, CF); (iii) eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, incorrendo na Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em...

Parties
Agravante: JOSE ARLINDO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ARLINDO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por demonstração insuficiente de violação a lei federal
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 alegada violação da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e específica, como o acórdão violou tais normas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ou interpretação divergente de normas constitucionais é matéria da competência do STF, não do STJ (art.102, III, CF); (iii) eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, incorrendo na Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.