AREsp 2715463 - DECISAO

AREsp 2715463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), natureza constitucional das alegações (competência do STF), impossibilidade de invocar dissídio com julgados do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal de caráter reflexo/indireto (Súmula 280/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LIMA DE MACEDO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Militar, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militar Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO LIMA DE MACEDO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de aumento da jornada de trabalho dos militares sem correspondente contraprestação remuneratória
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito do Estado perante eventual majoração da jornada
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art.341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), natureza constitucional das alegações (competência do STF), impossibilidade de invocar dissídio com julgados do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal de caráter reflexo/indireto (Súmula 280/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.