AREsp 2722906 - DECISAO

AREsp 2722906 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO MENESES DE FIGUEIREDO; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Dos Militares, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 280, 282, 356)
Constitucional Administrativo Direito Civil Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Dos Militares Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRO MENESES DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.