AREsp 2716509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para questões constitucionais (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de violação federal ser meramente reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES CAVALCANTI; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES CAVALCANTI

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 Alegada afronta e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (art.7º, VI; art.37, XV; art.142, §§1º e 3º, VIII) quanto ao aumento da jornada sem contraprestação
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC) em razão de majoração da jornada sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para questões constitucionais (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de violação federal ser meramente reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.