AREsp 2670687 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve prova de efetivo aumento da jornada dos policiais militares apta a ensejar compensação salarial, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF); ademais, não cabe invocar diretamente norma constitucional no recurso especial quanto ao ponto arguido.

Parties
Agravante: Adriano Cunha de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Policial Militar Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

Adriano Cunha de Franca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares sem contraprestação remuneratória, violando a irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e limitações ao exame de questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aproveitamento de temas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve prova de efetivo aumento da jornada dos policiais militares apta a ensejar compensação salarial, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF); ademais, não cabe invocar diretamente norma constitucional no recurso especial quanto ao ponto arguido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).