AREsp 2747679 - DECISAO

AREsp 2747679 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RIVELINO LOURENCO DOS SANTOS AMARAL; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIVELINO LOURENCO DOS SANTOS AMARAL

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve majoração da jornada dos policiais militares com a LC 169/2011
  2. 2 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Reconhecimento/eficácia de confissão estatal e art. 374, II, do CPC

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.