AREsp 2762890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ampliação da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
2. 2 Reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão do aumento de jornada sem majoração remuneratória
3. 3 Presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: (i) ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) parcelas da impugnação versam matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102, III, CF); (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, sendo inválida a invocação de decisões do próprio tribunal prolator e do STF para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ e vedação ao dissídio com julgados do STF); (iv) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF); e (v) falta de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.