AREsp 2760007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial útil e não se admite dissídio com julgados do STF; (iv) eventual exame dependeria de reanálise de legislação estadual, configurando ofensa reflexa de norma federal (Súmula 280/STF); e (v) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do...

Parties
Agravante: MARCELIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Policial Militar, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Policial Militar Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

MARCELIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial útil e não se admite dissídio com julgados do STF; (iv) eventual exame dependeria de reanálise de legislação estadual, configurando ofensa reflexa de norma federal (Súmula 280/STF); e (v) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.