AREsp 2763532 - DECISAO

AREsp 2763532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se que as alegadas violações demandariam apreciação de norma estadual ou reexame do acervo fático-probatório (incidência, conforme o caso, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), que parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e que houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Além disso, a matéria tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ em face da competência do STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDMILSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 211 Stj, Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EDMILSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar estadual nº 169/2011 aumentou a jornada dos policiais militares
  2. 2 ônus da prova quanto à alegada majoração da jornada (art. 373, II, CPC)
  3. 3 efeito da declaração ou reconhecimento estatal sobre a majoração da jornada (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se que as alegadas violações demandariam apreciação de norma estadual ou reexame do acervo fático-probatório (incidência, conforme o caso, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), que parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e que houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Além disso, a matéria tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ em face da competência do STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por EDMILSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC