AREsp 2786074 - DECISAO

AREsp 2786074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente), pela vedação de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e pela natureza reflexa da suposta violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), não conhecer do recurso especial; ainda registrou-se a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WALDEMIR FRANCISCO DE ARRUDA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc) +3 more

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Parties

WALDEMIR FRANCISCO DE ARRUDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal (alegada irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente), pela vedação de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e pela natureza reflexa da suposta violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), não conhecer do recurso especial; ainda registrou-se a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.