AREsp 2767677 - DECISAO

AREsp 2767677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa/indireta, exigindo interpretação de norma estadual (óbice da Súmula 280/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte das questões não foram prequestionadas pela Corte a quo (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de fundamentação em relação a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); e a tese principal possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 280, 282, 284, 356/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Aumento De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos em face de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa/indireta, exigindo interpretação de norma estadual (óbice da Súmula 280/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte das questões não foram prequestionadas pela Corte a quo (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de fundamentação em relação a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); e a tese principal possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC