AREsp 2768122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central demandaria prévio exame de normas e fatos estaduais (Súmula 280/STF por analogia), implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto a ataques específicos ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho constitucional que compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LOPES MIRANDA JUNIOR; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 284 Stf), Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Súmulas Aplicáveis (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

JOSE LOPES MIRANDA JUNIOR

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual 169/2011 aumentou a jornada de trabalho dos policiais militares de Pernambuco
  2. 2 Se houve violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se houve violação do art. 374, II, do CPC em razão de suposta confissão estatal sobre a majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central demandaria prévio exame de normas e fatos estaduais (Súmula 280/STF por analogia), implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto a ataques específicos ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho constitucional que compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.