AREsp 2790275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento de pontos relevantes pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ODILON FIRMINO NETO; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Prejudiciais Ao Conhecimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

ODILON FIRMINO NETO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (alegada)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada (incidência da Súmula 284/STF), a controvérsia constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento de pontos relevantes pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.