AREsp 2780217 - DECISAO

AREsp 2780217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, alegações de ofensa constitucional são matéria para o STF (art.102,III CF/88) e não é possível em sede de recurso especial alegar dissídio com decisões daquele Tribunal; a controvérsia repousa sobre legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa (Súmula 280/STF); faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais óbices, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS JUSTINO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento De Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Competência Para Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Civil Processual Irredutibilidade De Vencimentos Aumento De Jornada De Trabalho Compensação Salarial Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

JOSE CARLOS JUSTINO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegação de ofensa e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, alegações de ofensa constitucional são matéria para o STF (art.102,III CF/88) e não é possível em sede de recurso especial alegar dissídio com decisões daquele Tribunal; a controvérsia repousa sobre legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa (Súmula 280/STF); faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais óbices, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.