AREsp 2779266 - DECISAO

AREsp 2779266 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de questão constitucional de competência do STF, por não haver divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JUANALITON PEREIRA CAMPOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Contraprestação Salarial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Competência Do STF Vs STJ, Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Contraprestação Salarial +4 more

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Parties

JUANALITON PEREIRA CAMPOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 884, 885)
  2. 2 aumento da jornada de trabalho e ausência de contraprestação
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de questão constitucional de competência do STF, por não haver divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se