AREsp 2776931 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal (inadequação do exame pelo STJ), não comprovou divergência jurisprudencial válida para recurso especial (Súmula 13/STJ), e deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILSON ALVES DA SILVA; Recorrido/agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade / Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Administrativo Civil Processual Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade / Impugnação Específica +2 more

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Parties

ROMILSON ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do CC quanto à obrigação de indenizar
  2. 2 reconhecimento do aumento da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito com fundamento nos arts. 884 e 885 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal (inadequação do exame pelo STJ), não comprovou divergência jurisprudencial válida para recurso especial (Súmula 13/STJ), e deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...