AREsp 2774579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (súmula 284/STF por analogia), matéria constitucional não examinável em recurso especial (art.102,III CF), ausência de divergência jurisprudencial suscitada entre julgados do mesmo tribunal (súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre questões de lei federal (súmulas 282 e 356/STF) e a natureza reflexa da eventual violação de lei federal que demandaria reexame de legislação estadual (súmula 280/STF por analogia); assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: CARLOS JOSE ALVES DA SILVA; Recorrido / Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Impugnação Específica +2 more

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Parties

CARLOS JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente / Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts.186, 927, 943, 341, 884, 885)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais relativos à irredutibilidade de vencimentos (art.7º, VI; art.37, XV; art.142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho dos policiais militares e consequente compensação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (súmula 284/STF por analogia), matéria constitucional não examinável em recurso especial (art.102,III CF), ausência de divergência jurisprudencial suscitada entre julgados do mesmo tribunal (súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre questões de lei federal (súmulas 282 e 356/STF) e a natureza reflexa da eventual violação de lei federal que demandaria reexame de legislação estadual (súmula 280/STF por analogia); assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).