AREsp 2079387 - DECISAO

AREsp 2079387 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente na garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88) aplicável inclusive a cargos em comissão, reconhecendo o direito à gratificação desde 16-7-2008; por ser o acórdão de base eminentemente constitucional, o recurso especial não é meio adequado de revista, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Cargos Em Comissão, Gratificação Por Exercício De Função De Substituto Da Chefia, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Cargos Em Comissão Gratificação Por Exercício De Função De Substituto Da Chefia Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de pagamento de gratificação pelo exercício da função de substituto da chefia do Escritório Regional do IBAMA
  2. 2 aplicabilidade da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos a servidores e a cargos em comissão
  3. 3 possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente na garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88) aplicável inclusive a cargos em comissão, reconhecendo o direito à gratificação desde 16-7-2008; por ser o acórdão de base eminentemente constitucional, o recurso especial não é meio adequado de revista, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.