AREsp 2794575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (ficha financeira e conclusão sobre redução de vencimentos/gratificação) decidido pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ACARAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação Por Desempenho De Função Gratificada (dfr), Danos Morais, Recursos De Apelação, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação Por Desempenho De Função Gratificada (dfr) Danos Morais Recursos De Apelação Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ACARAPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de verbas percebidas pelo servidor violou a garantia da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88
  2. 2 Se a verba reduzida constitui gratificação transitória (DFR) que não integra vencimentos e, portanto, pode ser reduzida
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (ficha financeira e conclusão sobre redução de vencimentos/gratificação) decidido pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município