AREsp 2781441 - DECISAO

AREsp 2781441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) alegada violação de normas constitucionais, matéria de competência do STF e inadmissível na via especial; (iii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de questões relevantes, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: WANDSON LEITE FLORENCIO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Conflito De Competência Entre STJ E STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados +3 more

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Parties

WANDSON LEITE FLORENCIO

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 interpretação/violação de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §1º e §3º, VIII, da CRFB) quanto à majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) alegada violação de normas constitucionais, matéria de competência do STF e inadmissível na via especial; (iii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de questões relevantes, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por WANDSON LEITE FLORENCIO
  • Não conheço do Recurso Especial