AREsp 2788149 - DECISAO

AREsp 2788149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade (aplicação análoga da Súmula 284/STF); (ii) alegações de ofensa a norma constitucional são matéria própria do STF e, assim, incabíveis de exame no recurso especial; (iii) eventual violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma estadual, tornando a alegação meramente indireta/reflexa (Súmula 280/STF); e (iv) faltou prequestionamento de dispositivos pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e...

Parties
Recorrente/agravante: SILVON DANTAS TEIXEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Dos Militares, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Admissibilidade E Prequestionamento Em Recurso Especial, Súmulas Do STF Aplicáveis
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Dos Militares Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc) +2 more

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Parties

SILVON DANTAS TEIXEIRA

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da CRFB) relativa ao aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade (aplicação análoga da Súmula 284/STF); (ii) alegações de ofensa a norma constitucional são matéria própria do STF e, assim, incabíveis de exame no recurso especial; (iii) eventual violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma estadual, tornando a alegação meramente indireta/reflexa (Súmula 280/STF); e (iv) faltou prequestionamento de dispositivos pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e...

Court Disposition

Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do Recurso Especial