AREsp 2808760 - DECISAO

AREsp 2808760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices: a controvérsia exige exame de normas e fatos estaduais, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); partes da matéria não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 STF); e houve deficiência de fundamentação relativa aos dispositivos federais invocados (Súmula 284 STF). Ademais, a tese é de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284 STF, Tema 514 (stf), Leis Complementares Estaduais 169/2011, 155/2010 E 157/2010
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Reexame Necessário Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à alegada majoração da jornada
  2. 2 relevância da confissão estatal (art. 374, II, CPC)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos perante aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices: a controvérsia exige exame de normas e fatos estaduais, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); partes da matéria não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 STF); e houve deficiência de fundamentação relativa aos dispositivos federais invocados (Súmula 284 STF). Ademais, a tese é de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial