AREsp 2801977 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por obstáculos de admissibilidade: as alegações sobre violação de lei federal e constitucional eram genéricas ou versavam matéria constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, e parte da análise demandaria reexame de norma estadual (vício reflexo), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta para o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SWELLINGTON DE ANDRADE GREGORIO; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SWELLINGTON DE ANDRADE GREGORIO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares em razão da Lei Complementar nº 169/2011 e consequente direito a incremento remuneratório
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884, 885)
  3. 3 Alegada ofensa e divergência de interpretação de normas constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII; art. 102, III)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por obstáculos de admissibilidade: as alegações sobre violação de lei federal e constitucional eram genéricas ou versavam matéria constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, e parte da análise demandaria reexame de norma estadual (vício reflexo), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta para o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.