AREsp 2803519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impropriedade de discutir diretamente matéria constitucional perante o STJ (competência do STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), caráter reflexo da alegada violação de lei federal exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE NEVES DA ANDRADE; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados (art. 341 Cc), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

ALEXANDRE NEVES DA ANDRADE

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) relativas à majoração da jornada e irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC) em razão de aumento da carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impropriedade de discutir diretamente matéria constitucional perante o STJ (competência do STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), caráter reflexo da alegada violação de lei federal exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.