AREsp 2827752 - DECISAO

AREsp 2827752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); aduzidas questões constitucionais que são de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); a matéria está lastreada em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a ensejar REsp (Súmula 13/STJ); havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reajustes previstos na LCE n.169/2011) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); e houve ausência de...

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANA RAMIRA DOS SANTOS; Agravado / Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Admissibilidade Recursal E Súmulas (stf/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art.341 Cc) Admissibilidade Recursal E Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIANA RAMIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos e aumento de jornada)
  3. 3 alegada violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); aduzidas questões constitucionais que são de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); a matéria está lastreada em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a ensejar REsp (Súmula 13/STJ); havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reajustes previstos na LCE n.169/2011) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); e houve ausência de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto