AREsp 2841251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), eventual violação federal dependente de interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, não se conheceu do mérito do Recurso Especial arguido pelo agravante.

Parties
Agravante: IVAN ALCANTARA ALENCAR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Exami Nada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Sua Incidência
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Parties

IVAN ALCANTARA ALENCAR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Exami Nada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 controle de matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF)
  3. 3 dissídio com julgados do STF não cabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), eventual violação federal dependente de interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, não se conheceu do mérito do Recurso Especial arguido pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se