AREsp 2839066 - DECISAO

AREsp 2839066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo competente o STJ para seu exame; eventual infração a normas federais seria reflexa, pois a controvérsia repousa predominantemente em legislação estadual (Súmula 280/STF); e havia ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR JACOB DA SILVA SOBRINHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica (art.341 Cc) Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

OSCAR JACOB DA SILVA SOBRINHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art.102, III, CF)
  3. 3 alegada ofensa a preceitos constitucionais por aumento de jornada sem contraprestação (princípio da irredutibilidade de vencimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo competente o STJ para seu exame; eventual infração a normas federais seria reflexa, pois a controvérsia repousa predominantemente em legislação estadual (Súmula 280/STF); e havia ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.