AREsp 2852803 - DECISAO

AREsp 2852803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a ofensa a lei federal eram genéricas e não demonstraram claramente a violação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF) e, assim, incabível em recurso especial; eventual violação de norma federal dependia de análise de legislação estadual, tornando-a reflexa (Súmula 280/STF); ademais, faltou prequestionamento de pontos objetos de decisão anterior (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMANUEL DE SA CARVALHO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DE SA CARVALHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927 e 943)
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada sem contraprestação e suposta violação da irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF/1988)
  3. 3 enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a ofensa a lei federal eram genéricas e não demonstraram claramente a violação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF) e, assim, incabível em recurso especial; eventual violação de norma federal dependia de análise de legislação estadual, tornando-a reflexa (Súmula 280/STF); ademais, faltou prequestionamento de pontos objetos de decisão anterior (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.