MS 11248 - DECISAO

MS 11248 - DECISAO

Com o julgamento do Tema n. 465 pelo STF, que reconheceu a conformidade da Portaria n. 931/2005 com a legalidade e a irredutibilidade de vencimentos e admitiu o exercício de autotutela administrativa para corrigir pagamento irregular, o órgão prolator exerceu juízo de retratação e denegou a segurança; assim, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a parte já alcançou o efeito pretendido e não há outras questões remanescentes.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; segurança denegada em juízo de retratação
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Auxílio Invalidez, Autotutela Administrativa, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema N. 465 Do Stf), Portaria N. 931/2005, Medida Provisória N. 2.215 10/2001
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Auxílio Invalidez Autotutela Administrativa Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 931/2005
  2. 2 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos pela alteração do cálculo do auxílio-invalidez
  3. 3 Efeito vinculante do Tema n. 465 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Com o julgamento do Tema n. 465 pelo STF, que reconheceu a conformidade da Portaria n. 931/2005 com a legalidade e a irredutibilidade de vencimentos e admitiu o exercício de autotutela administrativa para corrigir pagamento irregular, o órgão prolator exerceu juízo de retratação e denegou a segurança; assim, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a parte já alcançou o efeito pretendido e não há outras questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; segurança denegada em juízo de retratação

Orders

  • Segurança denegada
  • Revogar a liminar concedida