AREsp 2708225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria central demandaria reexame de prova e fato (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e as alegadas violações constitucionais competem ao STF, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ ALVES; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 514 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militares Estaduais Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MANOEL JOSÉ ALVES

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria central demandaria reexame de prova e fato (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e as alegadas violações constitucionais competem ao STF, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial