AREsp 2895520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impropriedade de análise de questões constitucionais na via especial (art. 102, III, CF), inexistência de dissídio jurisprudencial adequado por provir de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal (Súmula 280/STF); na esteira desses fundamentos, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO CESAR RIBEIRO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de insurgência constitucional na via especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial intra-tribunal insuficiente para ensejar Recurso Especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impropriedade de análise de questões constitucionais na via especial (art. 102, III, CF), inexistência de dissídio jurisprudencial adequado por provir de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal (Súmula 280/STF); na esteira desses fundamentos, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial