AREsp 2709131 - DECISAO

AREsp 2709131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por considerar que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que houve preclusão quanto à arguição de nulidade da intimação por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de falar nos autos; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à diferenciação vencimental e considerou-a constitucional conforme entendimento do Órgão Especial do TJCE e decisões de repercussão geral.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AIRTON ALMEIDA TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Nulidade De Intimação, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Nulidade De Intimação Preclusão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AIRTON ALMEIDA TABOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (contradição e omissão)
  2. 2 nulidade da intimação que precedeu ao julgamento antecipado da lide (art. 272, §5º; art. 355, I, CPC)
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por considerar que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que houve preclusão quanto à arguição de nulidade da intimação por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de falar nos autos; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à diferenciação vencimental e considerou-a constitucional conforme entendimento do Órgão Especial do TJCE e decisões de repercussão geral.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se