REsp 2185935 - DECISAO

REsp 2185935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida com suporte em normas locais e por exigir reexame fático-probatório sobre a comprovação de aumento da jornada e de decesso remuneratório, circunstâncias impedidas no âmbito do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se reconheceu prova suficiente de ampliação da jornada dos militares sem aumento remuneratório que justificasse aplicação do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO ANDRE ARAUJO AMARAL; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Legislação Estadual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Constitucional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Legislação Estadual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ADRIANO ANDRE ARAUJO AMARAL

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 acarretou ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares sem correspondente aumento remuneratório
  2. 2 aplicação do entendimento do STF (RE n. 660010 / Tema n. 514) sobre ampliação de jornada e irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida com suporte em normas locais e por exigir reexame fático-probatório sobre a comprovação de aumento da jornada e de decesso remuneratório, circunstâncias impedidas no âmbito do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se reconheceu prova suficiente de ampliação da jornada dos militares sem aumento remuneratório que justificasse aplicação do entendimento do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço o recurso especial
  • majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita