AREsp 2890010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para recurso especial (art. 102, III, CF), ausência de divergência válida (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da eventual violação de lei federal exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ERIK ALVES; Recorrido/agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Dos Militares, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Por Não Impugnação Específica (art. 341 Cc), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 13, 280, 282, 284, 356), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Dos Militares Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Por Não Impugnação Específica (art. 341 Cc) +4 more

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Parties

JOSE ERIK ALVES

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943) quanto à obrigação de indenizar
  2. 2 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, CF/1988) em razão de majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC) decorrente de aumento de jornada sem compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para recurso especial (art. 102, III, CF), ausência de divergência válida (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da eventual violação de lei federal exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.