REsp 1516083 - DECISAO

REsp 1516083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou erro material: o Tribunal de origem abordou a irredutibilidade de vencimentos e concluiu, após exame fático, que houve acréscimo remuneratório; reformar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: IARA TEREZINHA TERRA MOREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Redução De Proventos, Erro Material, Omissão, Lei N. 10.475/02, Súmula 7
Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Redução De Proventos Erro Material Omissão Lei N. 10.475/02 Súmula 7

Case Brief

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Parties

IARA TEREZINHA TERRA MOREM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material quanto à análise da aplicação da Lei n. 10.475/02 e aos arts. 6º e 12
  2. 2 se houve redução de proventos (decréscimo remuneratório) ou acréscimo, considerando a comparação da 'remuneração efetivamente percebida'
  3. 3 possibilidade de correção da decisão sem revolvimento de matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou erro material: o Tribunal de origem abordou a irredutibilidade de vencimentos e concluiu, após exame fático, que houve acréscimo remuneratório; reformar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.