REsp 2213503 - DECISAO

REsp 2213503 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou concretamente a violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a proteção da irredutibilidade de vencimentos exige o pagamento da VPNI quando houver redução remuneratória judicialmente reconhecida, podendo essa vantagem ser absorvida por reajustes ou reestruturações futuras.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Bahia; Recorrida: autora (pensionista do ex-servidor Frederico Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Lei 11.784/2008, Medida Provisória 431/2008, Reestruturação De Carreira, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Irredutibilidade De Vencimentos VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Lei 11.784/2008 Medida Provisória 431/2008 Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

Universidade Federal da Bahia

Recorrente

autora (pensionista do ex-servidor Frederico Oliveira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos à manutenção da VPNI
  2. 2 Decisão sobre cessação da VPNI em razão da Lei 11.784/2008 e reestruturação de carreira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou concretamente a violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a proteção da irredutibilidade de vencimentos exige o pagamento da VPNI quando houver redução remuneratória judicialmente reconhecida, podendo essa vantagem ser absorvida por reajustes ou reestruturações futuras.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se