AREsp 2944779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), por ser a tese central de cunho constitucional (impropriedade de apreciação pelo STJ) e por demandar reexame do acervo fático-probatório quanto ao aumento da jornada (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEOVA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532/2002
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Prequestionamento Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

GEOVA DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia formal de portaria administrativa
  3. 3 Alegada majoração da jornada de trabalho de policiais militares sem contraprestação salarial (LCE 169/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), por ser a tese central de cunho constitucional (impropriedade de apreciação pelo STJ) e por demandar reexame do acervo fático-probatório quanto ao aumento da jornada (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.