AREsp 2944795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências formais e de competência: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional da tese (competência do STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, questão de legislação estadual analisada por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DANIEL DE MELO FREITAS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF (aplicada Por Analogia)
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

DANIEL DE MELO FREITAS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho dos policiais militares sem contraprestação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências formais e de competência: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional da tese (competência do STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); além disso, questão de legislação estadual analisada por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem