AREsp 2941667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir em óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC attractando a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento das questões suscitadas atraindo a Súmula 211/STJ; necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e carácter eminentemente constitucional de parte da tese, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS MARQUES PEREIRA e OUTROS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Lei Complementar Estadual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Lei Complementar Estadual Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLOVIS MARQUES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa/observância de portaria administrativa
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos por majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir em óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC attractando a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento das questões suscitadas atraindo a Súmula 211/STJ; necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e carácter eminentemente constitucional de parte da tese, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem