AREsp 2922148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do dispositivo, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) as demais questões não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); (iii) parte da tese é eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ; e (iv) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA MACHADO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BRUNO SOUZA MACHADO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia de portaria administrativa
  3. 3 possível majoração da jornada de trabalho de policiais militares pela Lei Complementar Estadual n.169/2011 sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do dispositivo, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) as demais questões não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); (iii) parte da tese é eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ; e (iv) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.